AREsp 1988852 - DECISAO

AREsp 1988852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de reexame da matéria; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrado caráter protelatório, e o art. 1.021, § 4º, não foi acolhido por tratar-se de embargos de declaração e não de agravo interno.

Parties
Embargante: Leonardo Bernardes de Mello Coimbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Leonardo Bernardes de Mello Coimbra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de reexame da matéria; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por não estar demonstrado caráter protelatório, e o art. 1.021, § 4º, não foi acolhido por tratar-se de embargos de declaração e não de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.