AREsp 2466524 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório, tendo apreciado as questões suscitadas com fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não merecendo acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório, tendo apreciado as questões suscitadas com fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não merecendo acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.