REsp 2103556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a revisão da conclusão sobre a compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação ao fundamento que afasta a prescrição impede o provimento do recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Compensação, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Admissibilidade Compensação Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão sobre compensação sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a revisão da conclusão sobre a compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação ao fundamento que afasta a prescrição impede o provimento do recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.