AREsp 2508662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente o fundamento que negou seguimento (Súmula n. 7/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Especial Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 improcedência de embargos que visam ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente o fundamento que negou seguimento (Súmula n. 7/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração