AREsp 2535774 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque, diante da inaptidão do recurso para conhecimento (ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial), não houve exame de mérito que possibilitasse omissão passível de aclaramento; além disso, os embargos não são meio adequado para reexame do julgado nem para reforma da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Serviço Notarial E De Registro Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto a argumento sobre não-incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque, diante da inaptidão do recurso para conhecimento (ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial), não houve exame de mérito que possibilitasse omissão passível de aclaramento; além disso, os embargos não são meio adequado para reexame do julgado nem para reforma da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração