AREsp 2493297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitaram-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial (reapreciação do mérito) e demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a decisão monocrática foi mantida diante da inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e da incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO (LAVINIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e condicionamento à exigência de depósito prévio para interposição de qualquer recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Ação De Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO (LAVINIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitaram-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial (reapreciação do mérito) e demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a decisão monocrática foi mantida diante da inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e da incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e condicionamento à exigência de depósito prévio para interposição de qualquer recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa