EAREsp 2302339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam, na prática, o reexame do mérito e a modificação do julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); ademais, esta Corte não aprecia matéria constitucional na via especial, razão pela qual os pedidos formulados não justificam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dano Hipotético, Perícia Técnica, Prequestionamento, Tema Repetitivo
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

Embargantes

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 possibilidade de utilização da fase de liquidação para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam, na prática, o reexame do mérito e a modificação do julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); ademais, esta Corte não aprecia matéria constitucional na via especial, razão pela qual os pedidos formulados não justificam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados