REsp 2100834 - ACORDAO

REsp 2100834 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões controvertidas; a alteração do decidido exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não deve examinar suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: WEDER JOSE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Autonomia E Abstração Do Cheque, Art. 25 Da Lei Do Cheque (lei Nº 7.357/1985)
Processual Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Autonomia E Abstração Do Cheque Art. 25 Da Lei Do Cheque (lei Nº 7.357/1985)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEDER JOSE DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões controvertidas; a alteração do decidido exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não deve examinar suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.