RMS 67363 - ACORDAO

RMS 67363 - ACORDAO

O acórdão recorrente não sofreu quaisquer vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; os pontos foram examinados e fundamentados, inclusive com informações prestadas pela Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado sobre a intimação via Diário da Justiça Eletrônico; sendo estes embargos os terceiros opostos e reiterativos, resta evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impondo-se a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Multa Por Caráter Protelatório Intimação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Validade da intimação do Estado do Piauí por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não sofreu quaisquer vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; os pontos foram examinados e fundamentados, inclusive com informações prestadas pela Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado sobre a intimação via Diário da Justiça Eletrônico; sendo estes embargos os terceiros opostos e reiterativos, resta evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impondo-se a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.