AREsp 2555570 - ACORDAO

AREsp 2555570 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou puntualmente as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; ademais, por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local torna o recurso especial intempestivo e não admite regularização posterior, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DENISE ANTONIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE ANTONIO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou puntualmente as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; ademais, por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local torna o recurso especial intempestivo e não admite regularização posterior, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração