AREsp 1673599 - ACORDAO

AREsp 1673599 - ACORDAO

O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao considerar ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, pois, em exame, verificou-se que o agravante impugnou a incidência da Súmula 83/STJ e os precedentes indicados; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão e a decisão monocrática que não conheceu do agravo, devolvendo os autos à relatoria para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: Agnaldo Ferreira Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática que não conheceu do agravo; autos retornem à relatoria para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes/efeitoss Modificativos, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes/efeitoss Modificativos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agnaldo Ferreira Assunção

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão/premissa equivocada quanto à ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Se houve impugnação adequada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao considerar ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, pois, em exame, verificou-se que o agravante impugnou a incidência da Súmula 83/STJ e os precedentes indicados; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão e a decisão monocrática que não conheceu do agravo, devolvendo os autos à relatoria para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática que não conheceu do agravo; autos retornem à relatoria para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes
  • Anular o acórdão embargado e a decisão monocrática que não conheceu do agravo