AREsp 2499447 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou de forma clara a ausência de cotejo analítico e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos apenas visam rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CELTE NAVEGACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 63 Do CPC / Eleição De Foro, Lei Nº 14.879/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.022 Do CPC Art. 63 Do CPC / Eleição De Foro Lei Nº 14.879/2024

Case Brief

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Parties

CELTE NAVEGACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.879/2024 e à alteração do art. 63 do CPC
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Exigência do cotejo analítico entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou de forma clara a ausência de cotejo analítico e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos apenas visam rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.