AREsp 2439157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e os embargos visavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se índices e termos de juros são matéria de direito que independem de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e os embargos visavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.