HC 904333 - ACORDAO

HC 904333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a defesa não comprovou que a Corte de origem tenha decidido a questão de identidade fático-processual entre o embargante e a corré, e o STJ estaria impedido de examinar tal matéria por risco de supressão de instância; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GABRIEL FLORES FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL FLORES FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Alegação de contradição quanto à existência de situação fático-processual idêntica entre o embargante e a corré
  3. 3 Limites do STJ para apreciar matéria que implique supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a defesa não comprovou que a Corte de origem tenha decidido a questão de identidade fático-processual entre o embargante e a corré, e o STJ estaria impedido de examinar tal matéria por risco de supressão de instância; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental