EAREsp 2422386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, com clareza e coerência, os fundamentos do não conhecimento do recurso especial — notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF — não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que a insurgência da parte constitui mero inconformismo não apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERALDO CLARET DE MELLO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Precedentes Vinculantes, Sobrestamento De Recursos Repetitivos, Súmulas Do STF, Arts. 1.022 E 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Precedentes Vinculantes Sobrestamento De Recursos Repetitivos Súmulas Do STF Arts. 1.022 E 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDO CLARET DE MELLO AYRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial para aguardar tese repetitiva vs. cabimento de ação rescisória
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento do recurso especial e aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, com clareza e coerência, os fundamentos do não conhecimento do recurso especial — notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF — não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que a insurgência da parte constitui mero inconformismo não apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.