REsp 1629517 - ACORDAO

REsp 1629517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão já expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo interno, incluindo a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JULIANA DA SILVA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA DA SILVA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão já expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo interno, incluindo a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.