EAREsp 2531884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam reexame de matéria já apreciada e produzir efeitos modificativos do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual a admissibilidade foi barrada pela aplicação da Súmula n. 182/STJ, afastando a existência de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Vibra Energia S/A; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Interno; Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Compensação Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Vibra Energia S/A

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Interno; Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de compensação tributária não homologada em embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam reexame de matéria já apreciada e produzir efeitos modificativos do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual a admissibilidade foi barrada pela aplicação da Súmula n. 182/STJ, afastando a existência de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração