AREsp 2153157 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e sua modificação demandaria reexame fático-probatório e contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Preclusão para análise de dissídio jurisprudencial em razão de óbices recursais e súmulas

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e sua modificação demandaria reexame fático-probatório e contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.