AREsp 2502814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.