AREsp 1324779 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto adotou a compreensão da Súmula 182/STJ; e, mesmo superado eventual óbice, o agravo interno não poderia prosperar por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver preclusão quanto à insurgência sobre matéria sucumbencial.

Parties
Embargante: ITACOATIARA PAMPO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Pro Judicato, Condenação Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Mero Inconformismo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

ITACOATIARA PAMPO CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto adotou a compreensão da Súmula 182/STJ; e, mesmo superado eventual óbice, o agravo interno não poderia prosperar por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por haver preclusão quanto à insurgência sobre matéria sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.