AREsp 2694800 - DECISAO

AREsp 2694800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se à mera irresignação e não impugnando de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC e os aclaratórios foram considerados inadequados.

Parties
Embargante: ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA; Embargante: TIAGO GONÇALVES DE VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, III Do NCPC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA

Embargante

TIAGO GONÇALVES DE VILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por não impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se à mera irresignação e não impugnando de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC e os aclaratórios foram considerados inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.