REsp 1840161 - ACORDAO

REsp 1840161 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não apontaram vícios novos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir fundamentos já decididos; por se tratar de repetição e intuito protelatório aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva de que a parte possui justiça gratuita.

Parties
Embargante: JOSÉ BURAK; Embargado: União; Embargado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Perda Superveniente Do Interesse Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ BURAK

Embargante

União

Embargado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão e limitação dos segundos embargos de declaração a vícios surgidos no julgamento anterior
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não apontaram vícios novos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir fundamentos já decididos; por se tratar de repetição e intuito protelatório aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva de que a parte possui justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a concessão de justiça gratuita à parte.