AREsp 2561285 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso de origem foi considerado inapto ao conhecimento, o que impede reconhecer omissão quanto a matéria de mérito que não foi apreciada; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para pretensão de modificação do julgado; não se verifica contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Mérito, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Mérito Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão inexistente quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o recurso de origem foi considerado inapto ao conhecimento, o que impede reconhecer omissão quanto a matéria de mérito que não foi apreciada; os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para pretensão de modificação do julgado; não se verifica contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.