AREsp 2625754 - DECISAO

AREsp 2625754 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão (referência equivocada à Fazenda Nacional em vez do Estado do Rio de Janeiro), os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir o dispositivo, alterando-se a menção para Estado do Rio de Janeiro e confirmando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos indicados.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Parte Mencionada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material
  2. 2 Correção de referência incorreta de parte no dispositivo
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão (referência equivocada à Fazenda Nacional em vez do Estado do Rio de Janeiro), os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir o dispositivo, alterando-se a menção para Estado do Rio de Janeiro e confirmando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos indicados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado.

Orders

  • Onde se lê "ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já...
  • Publique-se.