Rcl 47519 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; o julgado decidiu em conformidade com tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, e os aclaratórios visavam a rediscussão do mérito e o prequestionamento constitucional, hipóteses incompatíveis com os embargos.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 caráter estrito dos embargos
  3. 3 omissão, contradição e obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; o julgado decidiu em conformidade com tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, e os aclaratórios visavam a rediscussão do mérito e o prequestionamento constitucional, hipóteses incompatíveis com os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.