HC 924001 - DECISAO

HC 924001 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou contradição (reformatio in pejus): ainda que circunstâncias judiciais negativas possam justificar o agravamento do regime inicial, o recorrente já havia sido beneficiado com regime inicial semiaberto, devendo prevalecer este regime; os embargos foram admitidos com efeitos infringentes com fundamento no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALESSON PORFIRIO DAMASCENO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALESSON PORFIRIO DAMASCENO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou contradição (reformatio in pejus): ainda que circunstâncias judiciais negativas possam justificar o agravamento do regime inicial, o recorrente já havia sido beneficiado com regime inicial semiaberto, devendo prevalecer este regime; os embargos foram admitidos com efeitos infringentes com fundamento no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação