MS 30487 - DECISAO

MS 30487 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; os embargos visavam rediscutir a decisão (mero inconformismo) e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: parte autora; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Saúde; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Hierarquia Administrativa, Vagas Reservadas Para Cotista
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Hierarquia Administrativa Vagas Reservadas Para Cotista

Case Brief

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Parties

parte autora

Embargante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Impetrada

União

Embargada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde para a demanda
  3. 3 Análise da documentação juntada à exordial quanto à comprovação da atuação do Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; os embargos visavam rediscutir a decisão (mero inconformismo) e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se