REsp 2027907 - DECISAO

REsp 2027907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários quando o recurso especial foi parcialmente provido, conforme a tese firmada no Tema 1.059/STJ.

Parties
Embargante: ISMAEL TELIS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 1.059/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Tema 1.059/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISMAEL TELIS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à condenação da verba honorária recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários quando o recurso especial foi parcialmente provido, conforme a tese firmada no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se