RMS 57009 - ACORDAO

RMS 57009 - ACORDAO

Rejeitam‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando o pedido mero inconformismo; além disso, o acórdão deixou expresso que o impetrante teve ciência pessoal da decisão, inviabilizando o mandado de segurança como sucedâneo recursal por terceiro prejudicado.

Parties
Embargante: ONOFRE FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança por terceiro prejudicado quando houve ciência pessoal da decisão impugnada
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando o pedido mero inconformismo; além disso, o acórdão deixou expresso que o impetrante teve ciência pessoal da decisão, inviabilizando o mandado de segurança como sucedâneo recursal por terceiro prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração