AREsp 2602358 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, ademais, incabível rediscutir o mérito via embargos, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ILDO BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

ILDO BALESTRIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Imprópria utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, ademais, incabível rediscutir o mérito via embargos, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados