AREsp 2544310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não sofre dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, reexame de mérito de questão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar evidenciado o caráter protelatório dos embargos na hipótese.

Parties
Embargante: FLÁVIO ROCHA DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

FLÁVIO ROCHA DA SILVA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa decorrente de duplicidade de petições

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não sofre dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, reexame de mérito de questão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar evidenciado o caráter protelatório dos embargos na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.