AREsp 2510164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); além disso, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal controverso, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: SANDRO DA SILVA DELFINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma), Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SANDRO DA SILVA DELFINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma), Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); além disso, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal controverso, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.