AREsp 2264859 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e configurando os embargos mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: NOVA ERA COMÉRCIO DE VINHO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVA ERA COMÉRCIO DE VINHO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e configurando os embargos mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.