REsp 1980615 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado trouxe fundamentação suficiente, a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ quanto à natureza genérica da GACEN e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não admissível na via eleita.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, GACEN, Paridade, Princípio Da Legalidade, Súmula 568/stj, Súmula 339/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC GACEN Paridade Princípio Da Legalidade Súmula 568/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e sua extensão a aposentados e pensionistas com paridade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado trouxe fundamentação suficiente, a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ quanto à natureza genérica da GACEN e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não admissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração