AREsp 2530150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame da matéria e não a correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; além disso, a defesa não impugnou o fundamento que reconheceu a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Efeito Suspensivo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Efeito Suspensivo Omissão +3 more

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Parties

JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de análise do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) após decisão do STF no HC 185913

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame da matéria e não a correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; além disso, a defesa não impugnou o fundamento que reconheceu a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.