AREsp 2124303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o não julgamento dos embargos no prazo de cinco dias não gera direito à abertura de novo prazo recursal, configurando mero inconformismo da parte, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Efeito do não julgamento dos embargos de declaração no prazo de cinco dias previsto no art. 1.024 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o não julgamento dos embargos no prazo de cinco dias não gera direito à abertura de novo prazo recursal, configurando mero inconformismo da parte, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração