REsp 1993019 - ACORDAO

REsp 1993019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as impugnações não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria já decidida; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, concluiu-se pela inaplicabilidade da penalidade ante a ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: VPA URBANISMO LTDA.; Embargante: FRANÇA NOGUEIRA HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De 25%
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De 25%

Case Brief

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Parties

VPA URBANISMO LTDA.

Embargante

FRANÇA NOGUEIRA HOLDING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e vedação de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as impugnações não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria já decidida; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, concluiu-se pela inaplicabilidade da penalidade ante a ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Inaplicabilidade, neste caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante ausência de intuito protelatório.