AREsp 2420233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, verificando-se que a impugnação apenas reitera argumento já rejeitado quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão colegiada; caracterizando-se como protelatória, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: RUTH SOUZA DA SILVA (outro nome: RUTH SOUSA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Decisão Colegiada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

RUTH SOUZA DA SILVA (outro nome: RUTH SOUSA DA SILVA)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Natureza protelatória pela reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, verificando-se que a impugnação apenas reitera argumento já rejeitado quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão colegiada; caracterizando-se como protelatória, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.