AREsp 2479701 - ACORDAO

AREsp 2479701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando apenas print insuficiente, incidindo o art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Ônus Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Ônus Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO ARIAS VILLANUEVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando apenas print insuficiente, incidindo o art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.