AREsp 2489989 - ACORDAO

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Havendo pronunciamento fundamentado do tribunal de origem sobre as questões essenciais, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; todavia, como a Corte de origem não enfrentou as teses suscitadas mesmo após embargos de declaração, faltou o prequestionamento indispensável ao conhecimento de pontos do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: S PEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

S PEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre ausência de violação ao art. 1.022 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento fundamentado do tribunal de origem sobre as questões essenciais, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; todavia, como a Corte de origem não enfrentou as teses suscitadas mesmo após embargos de declaração, faltou o prequestionamento indispensável ao conhecimento de pontos do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015