AREsp 2520367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento, não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante / Embargante: Griffo Supermercado Eireli; Autoridade Coatora / Parte Contrária: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissaõ/contradição/obscuridade, Proibição De Reexame Do Mérito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Griffo Supermercado Eireli

Impetrante / Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Autoridade Coatora / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Inaptidão do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento, não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.