AREsp 2574447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de acordo não vincula a parte embargada nos autos, e os embargos têm caráter infringente, não cabível para rediscussão do julgado; assim mantém-se a decisão anterior de não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Paulo Joaquim de Santana; Executada: MOVIMENTO DE MORADIAS JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Impugnar Todos Os Fundamentos, Súmula/precedente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Impugnar Todos Os Fundamentos Súmula/precedente

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Parties

Paulo Joaquim de Santana

Embargante

MOVIMENTO DE MORADIAS JARDINS

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Pretensão de suspensão do feito em razão de acordo homologado nos autos principais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de acordo não vincula a parte embargada nos autos, e os embargos têm caráter infringente, não cabível para rediscussão do julgado; assim mantém-se a decisão anterior de não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.