AREsp 2531751 - DECISAO

AREsp 2531751 - DECISAO

Houve omissão na decisão atacada quanto aos pedidos subsidiários/alternativos, sendo cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão e devolver ao Tribunal a quo a análise das questões por ele omitidas.

Parties
Embargante: Fátima Regina de Saboya Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e devolver à análise do Tribunal a quo todas as questões por ele omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Incidência Da Lei Nº 3.765/60, Devolução Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Incidência Da Lei Nº 3.765/60 Devolução Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

Fátima Regina de Saboya Salgado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão atacada quanto aos pedidos subsidiários/alternativos formulados pela embargante
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal a quo das matérias omitidas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão atacada quanto aos pedidos subsidiários/alternativos, sendo cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, acolheram-se os embargos para sanar a omissão e devolver ao Tribunal a quo a análise das questões por ele omitidas.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e devolver à análise do Tribunal a quo todas as questões por ele omitidas.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e devolver ao Tribunal a quo a análise das questões omissas.
  • Publique-se.