AREsp 2674201 - DECISAO

AREsp 2674201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a matéria apontada não foi suscitada nas peças fundamentais do processo (inicial, sentença ou apelação), configurando inovação recursal vedada, e o tribunal, ao dispor de fundamento suficiente, não está obrigado a responder a todas as alegações; assim, os embargos, que visavam reexame e modificativo do julgado, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.014 Cpc/2015
Processo Civil Prescrição Execução Coletiva Recursos Extraordinário/especial Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão por não enfrentamento da alegação de interrupção da prescrição pela execução coletiva
  2. 2 Admissibilidade de matéria suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Limites do reexame em embargos de declaração e vedação do prequestionamento constitucional nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a matéria apontada não foi suscitada nas peças fundamentais do processo (inicial, sentença ou apelação), configurando inovação recursal vedada, e o tribunal, ao dispor de fundamento suficiente, não está obrigado a responder a todas as alegações; assim, os embargos, que visavam reexame e modificativo do julgado, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.