AREsp 2351734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o acórdão impugnado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, inviabilizando o conhecimento do agravo, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o acórdão impugnado corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, inviabilizando o conhecimento do agravo, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.