AREsp 2476861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem usados para buscar a reapreciação do caso e não para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; o embargante apenas manifestou inconformismo e não demonstrou vício apto a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: WAGNER DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

WAGNER DA SILVA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração e pedido de reexame da matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem usados para buscar a reapreciação do caso e não para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; o embargante apenas manifestou inconformismo e não demonstrou vício apto a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.