AREsp 2538977 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos destinados a modificar o decidido, implicando reexame de fatos e provas (como a questão sobre necessidade de prova pericial), são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA BRAGA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA BRAGA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos destinados a modificar o decidido, implicando reexame de fatos e provas (como a questão sobre necessidade de prova pericial), são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.