REsp 2158459 - DECISAO

REsp 2158459 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e resolveu a controvérsia, e há entendimento consolidado no STJ de que a ANTT possui competência, nos termos da Lei n. 10.233/2001, para aplicar penalidades administrativas no exercício de seu poder de polícia, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Vetorial Siderurgia Ltda.; Embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Poder De Polícia, Agência Reguladora, Multa Administrativa, Aplicação De Penalidade Pela ANTT, Resolução ANTT 3.056/2009, Lei 10.233/2001, Código De Trânsito Brasileiro (arts. 280 E 281)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Poder De Polícia Agência Reguladora Multa Administrativa Aplicação De Penalidade Pela ANTT +3 more

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Parties

Vetorial Siderurgia Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de violação aos arts. 280 e 281 do CTB
  2. 2 legalidade da aplicação de penalidade pela ANTT com fundamento na Lei n. 10.233/2001
  3. 3 competência da ANTT para autuar e aplicar sanções no exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e resolveu a controvérsia, e há entendimento consolidado no STJ de que a ANTT possui competência, nos termos da Lei n. 10.233/2001, para aplicar penalidades administrativas no exercício de seu poder de polícia, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.