AREsp 2538771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos representam mera rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: IVONE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

IVONE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade (ou não) de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos representam mera rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.