AREsp 2530178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e se limitaram a externar inconformismo com a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, pretendendo, assim, novo julgamento.

Parties
Embargante: DOUGLAS FLORÊNCIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos (stj) Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS FLORÊNCIO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração que objetivem, em essência, novo julgamento ou manifestem mero inconformismo com o resultado do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e se limitaram a externar inconformismo com a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial, pretendendo, assim, novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.